Actualidade jurídica.

Novidades do escritório, alterações legislativas e temas jurídicos relevantes para empresas e particulares em Moçambique.

Legislação18 de outubro de 2026

Concessão de indulto no Ordenamento Jurídico Moçambicano

O indulto é um acto de clemência que extingue total ou parcialmente a pena de um condenado, concedido pelo Presidente da República, por meio de um Decreto Presidencial

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Legislação16 de outubro de 2026

Regime jurídico relativo ao conteúdo local no ordenamento jurídico moçambicano

Em 2026, a Assembleia da República de Moçambique através da competência que lhe conferida nos termos do artigo 178 da Constituição da República, aprovou através da Lei número 9/2026 de 3 de Junho, o Regime jurídico relativo ao Conteúdo Local, com vista a garantir que os projectos e empreendimentos do sector de Petróleos contratem mão-de-obra e adquiram bens e serviços produzidos em Moçambique

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